Basto Local

Termos e Condições de Inscrição na Plataforma BASTO LOCAL

1. Designação de Aderentes/Anunciantes

Os Aderentes/Anunciantes correspondem a Estabelecimentos ou Empresas cuja atividade esteja enquadrada nas condições estabelecidas pela Entidade Promotora, nomeadamente, que tenham atividade aberta e se localizem no concelho de Celorico de Basto. Qualquer tipo de entidade legal poderá inscrever-se nesta plataforma.

2. Tipos de Aderentes/Anunciantes

Tipo I: Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e Entidades Públicas que desejam estar presentes apenas no diretório da plataforma.
Tipo II: Entidades Privadas que desejam estar no diretório da plataforma e pretendem uma sub-página dedicada à sua organização, que pode incluir uma loja online ou uma página de apresentação de serviços.
Tipo III: Entidades Privadas que desejam estar no diretório da plataforma, com uma sub-página dedicada à sua organização e capacidade para pagamentos eletrónicos.

3. Aceitação da Inscrição

A Entidade Promotora analisará e validará os dados submetidos na inscrição de acordo com as condições definidas. Se a inscrição for validada, será enviada uma notificação automática por email, indicando os passos seguintes, incluindo o pagamento da respetiva contribuição de gestão da plataforma. A inscrição será considerada válida após o pagamento da anuidade.

4. Valor Associado ao Serviço

Todos os pagamentos são cobrados em regime de anuidade, facilitando a gestão. Os valores de mensalidade e anuidade para cada tipo de Aderente são os seguintes:

Tipo	Mensalidade	Anuidade
Tipo I	GRÁTIS	GRÁTIS
Tipo II	6€	72€
Tipo III	9€	108€

Nota: Todos os valores apresentados acrescem a taxa de IVA de 23%.

5. Data de Lançamento da Plataforma

Para garantir a viabilidade do projeto, estabelecemos um mínimo de 50 empresas/estabelecimentos inscritos para proceder ao lançamento da plataforma. A sua inscrição antecipada é fundamental para acelerar este processo.

Nota Importante: O pagamento da anuidade só será contabilizado após o lançamento da plataforma. Caso não se atinja o número mínimo de empresas, a Entidade Promotora devolverá as anuidades pagas.

6. Pagamentos Eletrónicos (Tipo III)

Inicialmente, todas as empresas ficam inscritas na tipologia II (exceto IPSS e Entidades Públicas). Posteriormente, poderão fazer o upgrade para pagamentos eletrónicos (Tipo III), mediante a contratação da Fintech indicada pela entidade promotora.

Será cobrado um valor adicional de 3€ + IVA por mês até à data da próxima renovação, caso opte por aderir aos Pagamentos Eletrónicos.

7. Gestão de Produtos ou Serviços na Plataforma

Após a validação e pagamento da inscrição, irá receber um código de ativação da sua página na Plataforma, assim como o acesso à área de gestão da mesma. A Plataforma foi desenhada para garantir segurança e facilitar a utilização, sendo intuitiva e de fácil gestão.

8. Limite de Imagens por Produto ou Serviço

Cada produto ou serviço poderá ter entre 1 e 3 imagens. Para que o produto ou serviço esteja visível na plataforma, deverá obrigatoriamente ter pelo menos 1 imagem. Caso precise de mais imagens por produto ou serviço, poderá contactar a Entidade Promotora para avaliação e eventual ajuste mediante custo adicional.

9. Responsabilidade pelos Conteúdos

O Aderente/Anunciante é responsável pelos conteúdos apresentados na plataforma, como informações, dados, preços, custos de envio, textos, imagens, entre outros. Assim, a responsabilidade pelo que é publicado recai exclusivamente sobre o anunciante.

10. Responsabilidade pelas Transações

As transações realizadas na plataforma BASTO LOCAL são da inteira responsabilidade do anunciante/aderente. A I-Bit, enquanto entidade promotora, não se responsabiliza pela exatidão, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços oferecidos. A plataforma BASTO LOCAL apenas facilita as ferramentas para realização das transações.

11. Envios para Madeira e Açores

Se o seu negócio oferece envios a nível nacional, a legislação obriga ao envio para a totalidade do território português, incluindo os arquipélagos da Madeira e dos Açores. No entanto, a Plataforma permite definir valores diferenciados para portes de envio.

Termos e Condições Específicos

A plataforma BASTOLOCAL.PT é propriedade da I-Bit Informática e Serviços, Lda, com o número de identificação fiscal 510453244.

1. Declaração de Exoneração de Responsabilidade

1.1 Aceitação dos Termos

A utilização do BASTO LOCAL implica o conhecimento e a aceitação dos presentes Termos de Uso, bem como o preenchimento correto do formulário de registo, quando aplicável.

1.2 Objetivo e Natureza do Serviço

A I-Bit gere o BASTO LOCAL para facilitar a descoberta de produtos e serviços locais e promover o comércio de proximidade. A plataforma serve como intermediária de contacto entre consumidores e comerciantes, sem participar em transações financeiras ou compromissos de agendamento.

1.3 Atualização e Correção de Informações

A I-Bit compromete-se a atualizar informações e notificar comerciantes sobre correções necessárias, mas a exatidão dos conteúdos é da exclusiva responsabilidade dos anunciantes. A responsabilidade pelo cumprimento legal e pela veracidade das informações fornecidas é exclusivamente do anunciantes/aderente profissional. Este deve assegurar que todas as informações disponibilizadas na plataforma sejam claras e corretas para garantir transparência e confiança dos utilizadores.

1.4 Limitação de Responsabilidade

A I-Bit não será responsável por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso das informações da plataforma.

1.5 Conteúdos de Terceiros

A I-Bit não é responsável pela exatidão, qualidade ou legalidade dos conteúdos ou serviços oferecidos por terceiros, no caso, pelos conteúdos dos anunciantes/aderentes profissionais.

2. Alterações ao Serviço

A I-Bit reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender, descontinuar temporária ou permanentemente o serviço prestado, com ou sem aviso prévio, sem que tal fato dê lugar a qualquer forma de compensação ao Anunciante, Utilizador ou a terceiros. Suspensões por motivos técnicos serão informadas no momento da verificação, a descontinuação temporária do serviço será comunicada, via email, com 15 dias de antecedência e a descontinuação permanentemente do serviço será comunicada, via email, com 60 dias de antecedência.

3. Direito de Propriedade

Os conteúdos no BASTO LOCAL são protegidos por direitos de autor e outros direitos de propriedade.

4. Garantia e Reclamações

Os produtos e serviços no BASTO LOCAL estão sujeitos às garantias legais, sendo estas da responsabilidade dos comerciantes ou profissionais.

5. Isenção de Garantia

5.1 O Anunciante compreende expressamente que a utilização do serviço é feita por sua conta e risco. O serviço é fornecido como apresentado.

5.2 A I-Bit não garante de forma nenhuma que o serviço seja fornecido de forma ininterrupta, eterno, seguro ou sem erros, nem que os resultados obtidos através do uso do serviço sejam corretos, verdadeiros, próprios ou confiáveis, ou que a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço vá de encontro a quaisquer expectativas do utilizador, reforçando que esta responsabilidade é sempre do anunciante.

5.3 Nenhum conselho ou informação, seja oral ou escrita, obtida pelo Utilizador do BASTO LOCAL ou através do serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas regras.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1 O Anunciante compreende e concorda que o BASTO LOCAL, gerido pela I-Bit, não pode de forma alguma ser responsabilizado por qualquer dano direto ou indireto, casual, acidental, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos ou outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes de:

6.1.1 Uso ou impossibilidade de uso do serviço;

6.1.2 O custo de obtenção de qualquer substituto de bens ou serviços alternativos ou complementares ao serviço;

6.1.3 Acesso não autorizado a bases de dados pessoais do serviço;

6.1.4 Modificação não autorizada nas bases de dados do serviço.

7. Litígios

Quaisquer litígios deverão ser resolvidos diretamente entre utilizador e anunciante. A I-Bit poderá intermediar, mas não se responsabiliza pela resolução.

8. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pela Lei Portuguesa, com jurisdição dos tribunais de Celorico de Basto.

9. Contacto

Para questões sobre estes Termos, entre em contacto com o suporte do BASTO LOCAL.

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